SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 42/2019
MODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS DOCUMENTAÇÕES E PROPOSTA DE
PREÇOS:
DATA: 01 DE NOVEMBRO DE 2019
HORÁRIO: ATÉ ÀS 14:00 HORAS

DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 – Constitui objeto principal da presente licitação a contratação de empresa de engenharia sanitária para a execução dos serviços de disposição final de rejeitos domiciliares e coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde dos grupos A, B e E gerados no Município de Santo Amaro da Imperatriz conforme RDC nº 222/2018 ANVISA, Lei nº 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos e especificações constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Edital.

1.2 – Fazem parte deste Edital:

Anexo I – Minuta Contratual
Anexo II - Projeto Básico
Anexo III – Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos da
habilitação
Anexo IV – Declaração de não existência de trabalhadores menores
Anexo V – Orçamento
Anexo VI – Proposta Comercial
1.3 – O presente Edital e seus Anexos serão partes integrantes e indissociáveis do futuro Contrato a ser firmado, como se transcritos nele estivessem.
1.4 – O Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, a seu critério, poderá prorrogar o prazo limite da entrega dos envelopes, modificar a  documentação por meio de adendos que serão publicados pela mesma forma que se deu a divulgação do texto original, por ato devidamente motivado, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.