TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2020

AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EPI PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ – FUNREBOM, PARA ATENDER A DEMANDA DECORRENTE DA INFECÇÃO DA COVID-19

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou em 11 de março do corrente a elevação do estado da contaminação para pandemia em mais de 115 países do novo coronavírus, que infelizmente é uma doença que assolou o mundo e têm desencadeado números assustadores de infectados e de falecimentos,

CONSIDERANDO  a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispôs sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, bem como a Medida Provisória nº 926/2020, que altera a Lei Federal nº 13.979/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência, 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para prevenção e enfrentamento à COVID-19 e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.773/2020, que declara situação de Emergência em todo o território do município de Santo Amaro da Imperatriz, para prevenção à COVID-19, 

CONSIDERANDO, ainda, que o Município de Santo Amaro da Imperatriz enfrenta uma situação anormal e excepcional que merece por óbvio tratamento diferenciado para a contratação de profissionais, materiais e insumos para o tratamento e a adoção de medidas profiláticas para a prevenção da COVID-19,

     A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento do Município de Santo Amaro da Imperatriz, órgão encarregado do processo de compras, obras e serviços do Município, por seu Secretário, e diante da solicitação e exposição de motivos do Comandante do Corpo de Bombeiros deste Município para aquisição em regime de urgência de materiais de segurança e proteção que serão utilizados pelas guarnições de Bombeiro no atendimento as emergências de atendimento pré-hospitalar,  macacões de proteção química nível C, reutilizáveis, capazes de suportar diversas assepcias  e seu uso em seguida, por conta do aumento da demanda e dos procedimentos de profilaxia, que vem exigindo a troca recorrente dos materiais de proteção dos agentes envolvidos na prestação dos serviços de atendimento emergencial, bem como dos próprios pacientes atendidos e devido a escassez e ao preço elevado dos EPIs descartáveis, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 e na Lei Federal 13.979/2020, resolve dar PARECER FAVORÁVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO, para aquisição dos materiais citados acima, mediante o Processo Licitatório nº 04/2020  - FUNREBOM, diretamente da empresa TECSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.831.246/0001-85 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil duzentos reais).

Este parecer será submetido à apreciação do Sr. Prefeito Municipal, para a decisão final.

Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de março de 2020.

ADRIANO DE MEDEIROS CALDAS

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

RATIFICO A DISPENSA NOS TERMOS ACIMA.

EDESIO JUSTEN

Prefeito Municipal