10 de Maio de 2021
1 - LEGISLAÇíO
- Lei Federal 14.113 de 25/12/2020.
- Lei Municipal 2.817 de 24/03/2021.
- Decreto Municipal 7.205 de 01/04/2021
- Lei Federal 14.113 de 25/12/2020.
- Lei Municipal 2.817 de 24/03/2021.
- Decreto Municipal 7.205 de 01/04/2021
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2026
IPTU VERDE
EDITAL 11 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - EDIFICO COMERCIAL HBJ
EDITAL 08 - 2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOTEAMENTO TURNES - PSP
IPTU e Taxa do Lixo - 2026