IPTU 2021

IPTU 2021

REGULAMENTO:

Art. 1º Os sorteios dos prêmios a que se refere à lei complementar n. 243 de 17 de março de 2021, serão realizados
no dia 10 de junho de 2021, às 17h, na sede da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, localizada na
Praça Governador Ivo Silveira, n. 306, Centro, no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, dentre os
contribuintes que efetuarem o recolhimento dos tributos em parcela única, obedecendo aos seguintes critérios e
premiação:
a) 1º sorteio: 01 (uma) moto Honda Biz zero KM aos contribuintes do IPTU/TSU, que efetuarem o pagamento em cota
única;
b) 2º sorteio: 01 (um) televisor 45” aos contribuintes adimplentes da Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em
cota única;
§ 1º A responsabilidade dos gastos com a transferência e licenciamento do prêmio descrito na alínea “a” será de
responsabilidade do ganhador do sorteio.
§ 2º Os prêmios descritos nas alíneas “a” e “b” não serão convertidos em pecúnia.
Art. 2º O sorteio dos prêmios será feito através dos números dos carnês do IPTU/TSU e da Taxa de coleta de lixo,
sendo uma urna denominada “01” será para o sorteio do prêmio que se refere a alínea “a” do art. 2, da lei
complementar n. 243/2021, e urna denominada “02” será para o sorteio do prêmio que se refere a alínea “b” do art. 2,
da lei complementar n. 243/2021.
Art. 3º Participarão da Campanha todos os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo e o locatário do imóvel, desde que compromissado ao pagamento do IPTU/TSU e
taxa de Coleta de Lixo através de cláusula contratual e que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do
IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel sorteado, se possuir mais de um imóvel, estes deverão estar
igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar
devidamente inscritos no Cadastro imobiliário do Município.
§ 1º - Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao
pagamento do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado pelo locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício, com as parcelas pagas, a se
verificar estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
§ 2º - Em não havendo disposição contratual ao pagamento do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo pelo locatário,
mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser pago ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas
pelas partes, sem qualquer responsabilização do Município por dano a quaisquer das partes e a terceiros.
§ 3º - Tratando-se de possuidores a qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de instrumento
legal ou título hábil.
§ 4º - O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde
que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e, neste caso, também deverá
comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.
§ 5º - No caso do proprietário do imóvel ou locatário, compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, tratar-se de pessoa jurídica, o prêmio será pago ao representante legal da empresa,
mediante a exibição do contrato social e suas alterações, com as cópias dos documentos do representante, que
assumirá toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelos seus atos, com relação a empresa e terceiros.
Art. 4º Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do Programa:
§ 1º - O proprietário ou possuidor a qualquer título e/ou o locatário devidamente compromissado ao pagamento do
IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que tiverem débitos de IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, inscritos ou não em
dívida ativa ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores, inclusive, se não estiver em dia com a parcela
do exercício vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.
§ 2º - Também não poderão participar dos sorteios:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II. Os Vereadores da Câmara Municipal;
III. Os Secretários Municipais demais pessoas com cargos em comissão junto ao município de Santo Amaro da
Imperatriz;
IV. Os membros da Comissão Organizadora do “Programa DE PONTUALIDADE” nomeados pelo Prefeito;
Art. 5º A comissão organizadora será composta pelos seguintes membros:
I – Secretário de Administração e Finanças;
II – Assessor de Arrecadação e Finanças;
III – Dois membros a serem indicados pelo poder Legislativo municipal.
IV – Um membro a ser indicado pela CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Santo Amaro da Imperatriz.
V - Um membro a ser indicado pela ACISAI - Associação Empresarial e Industrial de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 6º A entrega dos prêmios será efetuada na data de 10 de julho de 2021, às 10 horas, na sede da Prefeitura
municipal de Santo Amaro da Imperatriz, localizada na Praça Governador Ivo Silveira, n. 306, Centro, no município
de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Parágrafo Único. O horário da solenidade de entrega dos prêmios poderá ser alterada pela comissão organizadora.
Art. 7º As demais questões pertinentes ao sorteio e entrega dos prêmios deverá ser decidida pela comissão
organizadora referida no artigo 5º do presente decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 24 de março de 2021.