10 de Dezembro de 2019
Prefeitura entra com Ação Civil Pública para suspensão de cobrança da CASAN

Prefeitura entra com Ação Civil Pública para suspensão de cobrança da CASAN

 

A prefeitura municipal de Santo Amaro da Imperatriz, ajuizou na tarde desta terça-feira (10), Ação Civil Pública, solicitando a suspensão de cobrança da taxa de esgotamento sanitário.
Segundo o procurador do município, Carlos Alexandre Beirao, “a ação está fundamentada na ausência de previsão contratual à cerca do sistema tarifário a ser patricado, bem como as metas e ações a serem executadas por parte da CASAN, por conta da ausência do Contrato de Programa, ferindo assim, o Direito básico à informação e publicidade, previstos no Código de Defesa do Consumidor.”
A ação está ajuizada e protocolada com o número 5001644-09.2019.24.0057.