DECRETO Nº 6.810, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 59, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz, 

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.713, de 06 de janeiro de 2020, que aprova o calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade adotar as medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), mas, ao mesmo tempo, a necessidade de implementar medidas econômicas no âmbito do Município, a fim de não somente salvaguardar o interesse público, mas a saúde financeira de todos aqueles que geram emprego e renda;

D E C R E T A:             

Art. 1º Os Feriados Municipais dos dias 01/06/2020 (Festa do Divino) e 10/07/2020 (Emancipação Política), ficam transformados em pontos facultativos.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 

Santo Amaro da Imperatriz - SC, 30 de abril de 2020.

EDÉSIO JUSTEN

Prefeito Municipal