CACS FUNDEB

CONSELHO

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Endereço: Praça Gov Ivo Silveira 306

CONSELHO DO FUNDEB

 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi reestruturado pela Lei Municipal nº 2.817, de 24 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Compete ao CACS-FUNDEB:

I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA;

IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;

V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto na Lei 2.817/2021.

 

MEMBROS DO CONSELHO

Abaixo os nomes dos conselheiros do CACS_FUNDEB e segmentos que representam:

a) Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: Sérgio Lohn

Suplente: Alessandra Kraus Coelho

Titular: Graciane Zimmermann Grah - Secretária do CACS_FUNDEB

Suplente: Luiz Augusto da Silva

 

b) Representantes dos Professores da Educação Básica das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Eliane da Silva

Suplente: Jane Lúcia Soares Farias

 

c) Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Volnei Vieira - Presidente do CACS_FUNDEB

Suplente: Rozemeri Constante

 

d) Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Elaine Cristina Lemkuhl Hasckel

Suplente: Luciana Seemann Broering

 

e) Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal:

Titular: Vera Lúcia da Silva

Suplente: Ana Lúcia Souza

Titular: Denise Loffi

Suplente: Ederson da Rosa

 

f) Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município:
Titular: Lidia Cristina Bussolo

Suplente: Laiza Chrystine Santander dos Santos

Titular: Rafael Presentino Goulart

Suplente: Jean Azambuja Elschik

 

g) Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Viviane Heloisa Garcia Pawlick

Suplente: Rosiane Monteiro - Vice-presidente do CACS_FUNDEB

 

h) Representantes do Conselho

Tutelar: Titular: Kely de Matos

Suplente: André Luiz da Silveira

 

i) Representantes das Organizações da Sociedade Civil;

Titular: Marciana Loch Medeiros  

Suplente: Marcelos Becker

 

O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados pelo Decreto Municipal nº 7.205 de 01/04/2021 terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

O Portal do CACS-FUNDEB, foi criado para garantir a transparência nas ações públicas, estando disponibilizados abaixo, informações sobre legislação, relatórios, pareceres, atas das reuniões e demais informações sobre o conselho.

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