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CONSELHO DO FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi reestruturado pela Lei Municipal nº 2.817, de 24 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
Compete ao CACS-FUNDEB:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto na Lei 2.817/2021.
MEMBROS DO CONSELHO
Abaixo os nomes dos conselheiros do CACS_FUNDEB e segmentos que representam:
a) Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Sérgio Lohn
Suplente: Alessandra Kraus Coelho
Titular: Graciane Zimmermann Grah - Secretária do CACS_FUNDEB
Suplente: Luiz Augusto da Silva
b) Representantes dos Professores da Educação Básica das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Eliane da Silva
Suplente: Jane Lúcia Soares Farias
c) Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Volnei Vieira - Presidente do CACS_FUNDEB
Suplente: Rozemeri Constante
d) Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais:
Titular: Elaine Cristina Lemkuhl Hasckel
Suplente: Luciana Seemann Broering
e) Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal:
Titular: Vera Lúcia da Silva
Suplente: Ana Lúcia Souza
Titular: Denise Loffi
Suplente: Ederson da Rosa
f) Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município:
Titular: Lidia Cristina Bussolo
Suplente: Laiza Chrystine Santander dos Santos
Titular: Rafael Presentino Goulart
Suplente: Jean Azambuja Elschik
g) Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Viviane Heloisa Garcia Pawlick
Suplente: Rosiane Monteiro - Vice-presidente do CACS_FUNDEB
h) Representantes do Conselho
Tutelar: Titular: Kely de Matos
Suplente: André Luiz da Silveira
i) Representantes das Organizações da Sociedade Civil;
Titular: Marciana Loch Medeiros
Suplente: Marcelos Becker
O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados pelo Decreto Municipal nº 7.205 de 01/04/2021 terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
O Portal do CACS-FUNDEB, foi criado para garantir a transparência nas ações públicas, estando disponibilizados abaixo, informações sobre legislação, relatórios, pareceres, atas das reuniões e demais informações sobre o conselho.
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