Edital de Chamamento para Processo Eletivo de Conselheiros do CACS-FUNDEB
Edital de Chamamento para Processo Eletivo de Conselheiros do CACS-FUNDEB
A Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Educação, comunica a abertura do processo eletivo para escolha dos membros que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o quadriênio 2023/2026.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santo Amaro da Imperatriz - CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB.
Este processo eletivo, seguindo o que estabelece a Lei Municipal nº 2.817 de 24/03/2021, a Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 e o Edital nº 99/2022, tem o objetivo de escolher os conselheiros representantes das seguintes categorias:
I – 01(um) titular e 01 (um) suplente representante dos diretores das escolas básicas públicas;
II – 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
III - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes dos estudantes da educação básica pública;
IV - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes de organizações da sociedade civil.
O prazo para realização das inscrições on-line é das 8 horas do dia 28/11/2022 até às 17 horas do dia 02/12/2022.
Para participar do processo eletivo, os candidatos deverão preencher as fichas de inscrições on-line, disponíveis através dos links abaixo:
a) Formulário de inscrição on-line para DIRETORES:
https://forms.gle/EWBjhweqbi3pS5Ug7
b) Formulário de inscrição on-line para PAIS DE ALUNOS:
https://forms.gle/eUPs9SD7a3pM2mdHA
c) Formulário de inscrição on-line para ESTUDANTES:
https://forms.gle/VefYrPAAYmMJXCkA9
d) Formulário de inscrição on-line para ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
https://forms.gle/CXsS75od1yNPdU3n7
RESULTADO DAS INCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
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PARECERES
ATAS
REGIMENTO INTERNO
IPTU 2022
Processo de Seleção EFPC
AUDIÊNCIA PLANO DIRETOR
Concurso Regional de Arte e Foto Caminho da Mata Atlântica
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1 - LEGISLAÇÃO