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Processo de Elaboração do Plano Diretor Participativo de Santo Amaro da Imperatriz

 

Este espaço foi criado para dar transparência ao processo e para que a população santoamarense possa acompanhar os trabalhos de elaboração do Plano Diretor Participativo de Santo Amaro da Imperatriz (PDPSAI), além de acessar os materiais utilizados no decorrer dos eventos.

 

 

O que é o Plano Diretor?

 

"Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agente públicos e privados."

ABNT (1991) apud Saboya (2008).

 

De iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovação pela Câmara, o Plano Diretor é uma lei, elaborada com a participação de toda sociedade, que estabelece diretrizes, normas e princípios a serem utilizados no processo de desenvolvimento urbano, para as áreas urbanas e também para as rurais. 

 

Atua como articulador das políticas públicas, principlamente ordenamento territorial, de habitação e regularização fundiária, saneamento ambiental, porteção e defesa civil, transporte e mobilidade, visando estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

 

Deve garantir o atendimento das necessidades e uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana.

 

 

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