31 de Agosto de 2020
Auxilio Emergencial da Cultura . Lei Aldir Blanc

Auxilio Emergencial da Cultura . Lei Aldir Blanc

A Lei 14.017/2020 de Emergência Cultural, denominada Lei Aldir Blanc vai auxiliar os trabalhadores da Cultura e os Espaços Culturais durante o período de isolamento social que ocorreu por conta da pandemia da COVID-19.
Terão direito ao auxílio, conforme Artigo 2º -
Inciso I - Os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que estejam inscritos no Mapa Cultural SC conforme  previsto no Art. 7º,  § 1º desta Lei, que não tenha recebido o auxílio emergencial, que não tenham emprego formal ativo, que não receba auxilio das esferas Federal, Estadual ou Municipal entre outros critérios conforme Art. 6º da Lei 14.017/2020. OBS.: Este auxilio será pago através dos estados.
Inciso II - Os Espaços Culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e que se enquadrarem dentro dos Artigos 8º - 9º e 10º da Lei 14.017/2020. 
Inciso III - E, para os trabalhadores e trabalhadoras da Cultura e Espaços culturais que não se enquadrarem na Lei 14.017/2020, teremos ainda auxilio por meio de editais, ou chamadas públicas, ou prêmios, ou aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

 

Confira a Lei e o edital de regulamentação do auxílio para o segmento cultural:

Lei Nº 14.017/2020 

Regulamentação pelo Decreto - 10.464 

 

Mapa Cultura SC

Está disponível o recadastramento para o Mapa Cultura SC. O cadastro no Mapa Cultural SC é necessário para acesso ao auxílio da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural. Por meio dessa plataforma também será possível fazer a inscrição para receber o benefício e enviar os documentos necessários.

http://www.cultura.sc.gov.br/noticias/22716-mapa-cultural-sc-esta-disponivel-para-recadastramento

Tutorial do Recadastramento
 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA PARA ESPAÇOS CULTURAIS

 

Edital de Credenciamento #SCulturaemSuaCasa: http://www.cultura.sc.gov.br/noticias/22712-edital-sculturaemsuacasa-tem-inscricoes-abertas-para-apoio-a-iniciativas-culturais-on-line

ATENÇÃO: proponentes que se cadastraram no Mapa Cultural SC antes das 14h do dia 18 de agosto de 2020 deverão REALIZAR NOVAMENTE O CADASTRO, para constar no banco de dados da plataforma e poderem participar do Edital. A ação foi motivada devido a instabilidades registradas na plataforma nacional que, quando criada, foi hospedada no sistema de dados do extinto Ministério da Cultura, hoje Secretaria Especial de Cultura (mais informações).